Condições de Compra
1. Titular e Condições Gerais de Contratação
As presentes Condições Gerais de Contratação – de agora em diante designadas “C.G.C.” – regulam as condições de compra dos diferentes produtos disponibilizados na página web www.hnr-informatica.pt, propriedade da HNR – Informática, Unipessoal Lda. (de agora em diante designada HNR Informática), sociedade portuguesa, com NIF 513867384, localizada no Mercado Municipal, Loja 5, 7250-131 Alandroal, Portugal.
Os utilizadores que efetuem compras na página web www.hnr-informatica.pt aceitam plenamente as presentes C.G.C. e ficarão vinculados por estas, tal e como se fossem redigidas no momento da contratação/compra.
Será requisito indispensável a leitura e a aceitação das C.G.C., com caráter prévio à compra de qualquer produto, através da pagina web www.hnr-informatica.pt.
A HNR Informática reserva-se o direito a modificar as C.G.C em qualquer momento e sem aviso prévio. As C.G.C. estarão sempre acessíveis a partir da página web www.hnr-informatica.pt, para que os utilizadores possam consultá-las ou imprimi-las em qualquer momento.
Condições sujeitas a revisão a 10 de abril de 2023.
2. Procedimento de compra
O processo de compra na HNR Informática é muito simples:
Após acederes à página web www.hnr-informatica.pt, deverás clicar no canto superior direito em “A minha conta” e preencher o formulário “Registar nova conta” com o teu endereço de email.
Receberás um email com um link para definir a password da tua conta pessoal. Após entrar na tua área pessoal deverás preencher os teus dados pessoais e morada de facturação e de envio(se pretenderes enviar para um morada diferente da de facturação) para poderes efectuar uma compra.
Nesta área pessoal poderás consultar todas as encomendas que tenhas efectuado e o seu respectivo estado.
À medida que navegas no nosso website e vais encontrando os artigos que procuras, adiciona ao carrinho de compras aquele(s) que pretendes adquirir. Repete o processo e vai adicionando ao teu carrinho de compras, outros artigos que pretendas adquirir. Podes alterar a seleção dos produtos escolhidos, antes de avançares com a finalização do teu pedido em qualquer altura.
Na fase de confirmação do pedido, deverás indicar um endereço para envio dos artigos – se tiveres vários – e um de faturação. Também podes escolher o meio de pagamento disponível, que mais se adeque a ti.
No passo seguinte, visualizarás o resumo do teu pedido. Verifica se existe alguma informação incorreta e/ou se é necessário acrescentar algo. Ao clicares em “Finalizar Compra”, ser-te-á enviado, de forma automática, um e-mail, confirmando a correta receção do pedido, especificando os detalhes do mesmo e, ainda a informação legal correspondente – por exemplo: forma de pagamento selecionada e endereço de envio que indicaste. Se verificares que existe alguma incorreção, quer seja no endereço de envio, ou em qualquer outro aspeto do teu pedido, deverás informar-nos através do email geral@hnr-informatica.pt ou pelo telefone +351 967 953 229.
3. Preços
Os preços e condições de venda têm um carácter meramente informativo e podem ser modificados de acordo com as variações de mercado. Porém, a realização do pedido mediante o preenchimento do formulário de compra, implica a conformidade com o preço oferecido e com as condições gerais de venda vigentes nesse momento específico. Uma vez formalizado o pedido, entender-se-á a compra como realizada e com pleno direito a todas as garantias legais que legitimam os direitos do consumidor adquirente. Desde esse instante, os preços e condições terão caráter contratual. Não poderão ser modificados sem acordo expresso de ambos os contratantes. Todos os preços indicados no site, têm o IVA incluído. Não obstante, verás os detalhes do preço e do IVA antes de finalizar o teu pedido. A HNR Informática reserva-se o direito de modificar os preços em qualquer momento, respeitando sempre o preço indicado no momento da compra.
4. Formas de pagamento
4.1 Pagamento mediante cartão de crédito:
- Visa
- Mastercard
- Maestro
Cartões de crédito
Atualmente a HNR Informática não aceita pagamentos através de cartões de crédito no seu website www.hrn-informatica.pt
4.2 Por transferência ou depósito bancário:
Deverás realizar uma transferência bancária para a nossa conta, com o valor total do pedido (a soma total será indicada antes de o confirmares).
Apenas quando a HNR Informática tiver registo do pagamento efetuado e o valor conste nas nossas coordenadas bancárias, procederá ao envio do respetivo pedido. Na transferência, deverás indicar o nome da pessoa ou a entidade à qual se irá faturar o pedido e o número do mesmo – atribuído automaticamente pelo sistema aquando a sua realização – para além disso, deve ser ainda indicado o beneficiário da operação:
CONTA AO NOME DE:
HNR INFORMÁTICA UNIPESSOAL LDA
Banco Millennium BCP: PT50 0033 0000 4581767304 05
Após 15 dias, caso não se registe a operação, o pedido perde a sua validade, sendo eliminando.
As transferências oriundas de entidades distintas, podem demorar até dois dias úteis, para serem confirmadas, conforme as instituições bancárias. Os pedidos com pagamento por transferência ou depósito bancário, serão eliminados automaticamente ao fim de 4 dias, caso não sejam realizados.
4.3 Contra reembolso
Atualmente a HNR Informática não aceita pagamentos contra reembolso.
4.4 Referência Multibanco
Atualmente o pagamento através de referência multibanco não se encontra disponível.
5. Valores de envio e prazos de entrega
A entrega dos pedidos realiza-se através da empresa CTT Expresso, no endereço indicado pelo cliente, em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
O custo exato do envio será indicado sempre no momento da compra, podendo pontualmente ser gratuito em momentos promocionais ou para todas as compras de valor igual ou superior ao valor indicado no site.
Após a saída do(s) artigo(s) do nosso armazém (nem sempre é possível realizar o envio no mesmo dia no qual o pedido é efetuado), o prazo de entrega para a Portugal continental é de 48 a 72 horas úteis – salvo os pedidos cuja entrega se realize em cidades distantes dos principais centros urbanos ou de difícil acesso. Nesse caso, o prazo de entrega poderá superar as 72 horas úteis. Envios para Açores e Madeira até 7 dias úteis em função da localidade de destino.
De qualquer forma, poderás realizar o acompanhamento das diversas fases do estado do teu pedido (em processo, faturado, anulado, enviado, etc.) na área pessoal do website www.hnr-informatica.pt.
Se no momento da entrega do teu pedido, se não se encontrar alguém presente no endereço facultado para o efeito, deverás entrar em contacto a CTT Expresso para reagendar a entrega ou conosco através do telefone +351 967 953 229.
Se no momento da entrega do teu pedido, observares de forma clara e visível que determinado artigo(s)/volume(s) apresenta(m) danos provocados pelo transporte ou houver alguma incorreção relativamente à mercadoria recebida, deverás indicá-lo na notificação de entrega e comunicá-lo à HNR Informática, num prazo máximo de 5 dias de calendário, através de geral@hnr-informatica.pt, ou através do telefone +351 967 953 229. Assim, poderás solicitar a devolução do(s) produto(s) afetado(s) e proceder à substituição do(s) mesmo(s) por outro(s) em perfeitas condições de funcionamento ou realizar o reembolso correspondente conforme a opção que seja acordada.
6. Garantia
Caso o produto apresente defeito/avaria, o vendedor deverá proceder, à sua reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato. Toda a gestão do processo é gratuita ao abrigo da garantia do fabricante. A garantia é de 3 anos (novo regulamento em vigor de 3 anos de garantia a partir de 01/01/2022) para artigos novos e recondicionados (artigos procedentes de exposição ou devoluções efetuadas num prazo inferior a 30 dias) e de 1 ano para artigos Flea Market (artigos procedentes de devoluções com ligeiros sinais de uso).
A garantia não cobre defeitos causados pela utilização indevida do(s) produto(s), defeitos e danos causados por ação externa e/ou manipulação por terceiros. Nesses casos, o consumidor assumirá os custos de reparação e gestão do produto.
A garantia não cobre produtos modificados ou reparados pelo cliente ou outra pessoa não autorizada pela HNR Informática, bem como produtos que são objetos de contrato especifico.
A garantia não cobre configuração incorreta de software/hardware pelo cliente, de um equipamento, componente ou periférico. Configuração incorreta de software/hardware ou falha num dispositivo causado por um componentes não fornecido pela HNR Informática e incorporado pelo cliente.
A garantia não cobre infeção de vírus em computador, discos rígidos, disquetes controlador ou outro software adicional.
Caso pretendas obter mais informações acerca da garantia, poderás contactar diretamente a HNR Informática
7. Devoluções / Trocas
Devoluções / Trocas para Clientes particulares
Se por qualquer motivo não ficares satisfeito com o artigo que compraste (ou porque o produto não corresponde exatamente às tuas expetativas ou porque não gostas da compra que realizaste, etc.), poderás solicitar a devolução do respetivo valor, num período de 30 dias calendário após a sua entrega sem qualquer custo associado. Os custos de transporte suportados pela HNR Informática, para devolução de Portugal continental, não se aplicando para as devoluções das ilhas, Açores e Madeira. Para o efeito, deves iniciar sessão na página web www.hnr-informatica.pt, aceder à tua área de cliente e na área de Pedidos, Devoluções e Faturas e selecionar o pedido correspondente.
Todos os artigos devem ser devolvidos na suas embalagens e condições de origem, devidamente acondicionados. Caso contrário a HNR Informática reserva o direito de recusar a devolução.
Devolução de artigos com ofertas e/ou presentes devem ser devolvido na sua totalidade (artigo completo na sua caixa de origem + presente/oferta) para poder ativar o processo de reembolso. No caso de download produtos digitais, caso o tenhas ativado, o respetivo valor será deduzido ao valor do(s) artigo(s).
Não são admitidas devoluções nos seguintes casos:
- O artigo e/ou a embalagem encontra-se danificado;
- O artigo encontra-se incompleto, faltam acessórios, com códigos de acesso/password no artigo ou se estes foram manipulados e/ou partidos;
- O artigo pré-estabelecido não foi cumprido;
- Software aberto/selo quebrado/código ativado, tais como sistema operativo, microsoft office, entre outros.
Assim que recebermos o produto nos nossos armazéns, após verificação, procederemos ao reembolso do valor pelo mesmo meio de pagamento utilizado:
Cartão e Referência Multibanco: a devolução será efetuada na tua conta bancária num prazo de 48 a 72 horas, através da conta de origem do pagamento, na próxima liquidação se for cartão de crédito.
Transferência e Contra-reembolso: deverás indicar-nos o teu IBAN, mediante o formulário de devolução, disponível na nossa página web.
Apenas serás responsável pela diminuição do valor de bens, resultante de uma manipulação dos mesmos, diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características e/ou funcionamento.
Devoluções / Trocas para Distribuidores
Só serão aceites devoluções de material selado em perfeitas condições no prazo de 30 dias de calendário após a sua receção.
As promoções existentes no website que prolongam o período de entrega de 30 dias não serão aplicáveis aos distribuidores, que terão sempre um período de devolução de 30 dias.
Tais retornos serão processados como retornos comerciais, uma vez que não existe nenhuma lei que regule os direitos de retorno entre empresas e tais retornos são regulados de acordo com as condições da HNR Informática.
Não aceitaremos devoluções de produtos em blister ou termo selado e outros produtos que apresentem um selo de segurança de fábrica quebrado; por exemplo, motherboard com cabos não selados, monitores, impressoras, cartões de memória, etc.
Estas condições não cancelam o direito de garantia ou de troca de produtos defeituosos. HNR Informática reserva-se o direito de recusar a devolução em caso de deteção de qualquer anomalia no produto devolvido.
8. Proteção de dados de caráter pessoal
Conforme estabelecido na Lei 67/1998 de Proteção de Dados de caráter pessoal (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção de pessoas e à livre circulação desses dados), informamos que os dados facultados voluntariamente aquando a realização de qualquer compra, assim como a direção IP do computador a partir do qual se realize a compra, passarão a formar parte de um arquivo titulado pela HNR Informática, com a finalidade de processar a tua compra, implementar procedimentos de envio, serviço pós-venda e atenção ao cliente.
No que diz respeito ao registo da direção IP (Internet Protocol – número de identificação), realiza-se única e exclusivamente por motivos de segurança, para o caso de utilização fraudulenta do teu cartão de crédito. Também enviaremos periodicamente informação acerca da nossas as ofertas, promoções e campanhas, que acreditamos poderem ser potencialmente do teu interesse.
Poderás exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em qualquer momento, por e-mail geral@hnr-informatica.pt, especificando no assunto a “Ref LOPD”, ou por correio postal endereçado à HNR – Informática, Unipessoal Lda., Mercado Municipal, Loja 5, 7250-131 Alandroal, Portugal.
Agradecemos que mantenhas os teus dados pessoais corretos e atualizados, para que o Responsável do Arquivo (HNR – Informática, Unipessoal Lda.) possa cumprir a sua obrigação de manutenção e atualização correspondente.
O utilizador compromete-se a facultar informações verdadeiras referentes à sua pessoa, assumindo qualquer tipo de responsabilidade quanto à falsidade e/ou manipulação de dados relativos a terceiros. A HNR Informática presumirá que os dados foram facultados pelo titular dos mesmos são exatos e verdadeiros.
9. Jurisdição
As presentes C.G.C. regem-se pela legislação portuguesa.
Para resolução de qualquer litígio ou conflito resultante da compra de produto(s) através da página web www.hnr-informatica.pt, as partes acordam recorrer aos tribunais do domicílio fiscal do vendedor.
As partes submetem-se – de livre vontade -, aos tribunais da comarca do vendedor, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro.
10. Resolução conflitos online em matéria de consumo conforme o disposto no artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013
A HNR Informática informa que existe uma plataforma de resolução de conflitos online, a que é possível aceder através da página web http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Esta plataforma é consequência da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, e do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo. Esta estabelece a criação de uma plataforma de resolução de litígios online, que oferece aos consumidores e aos comerciantes uma plataforma única para a resolução extrajudicial de litígios online mediante entidades de resolução alternativa. As mesmas estão vinculadas a essa plataforma e oferecem a resolução alternativa através de procedimentos de qualidade.
Assim:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide,1099-032 Lisboa, cniacc@fd.unl.pthttp://www.arbitragemdeconsumo.org +351 213 847 484
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, 108 a 116 – 2.º e 3.º Pisos 1100-207, Lisboa, director@centroarbitragemlisboa.pthttp://www.centroarbitragemlisboa.pt +351 218 807 030
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172, Coimbra geral@centrodearbitragemdecoimbra.comhttp://www.centrodearbitragemdecoimbra.com+351 239 821 690
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães triave@gmail.comhttp://www.triave.pt +351 253 422 410